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MPF consegue inclusão do Caso Pinheiro no Observatório Nacional do CNJ e CNMP

Inclusão do caso em reunião busca garantias de efetividade do Sistema Nacional de Justiça, seja pela via judicial ou extrajudicial

Foto da procuradora da República Raquel Teixeira falando ao microfone com tela de projeção ao fundo

Apresentação da procuradora da República Raquel Teixeira demonstrou a gravidade e relevância do caso, garantindo sua inclusão no Observatório Nacional do CNJ e CNMP

Na noite da última terça-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve importante conquista para o Caso Pinheiro junto ao Sistema Nacional de Justiça. Em reunião, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram a inclusão do Caso Pinheiro entre os casos de alta complexidade que hoje são acompanhados pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão.

A decisão foi tomada na 6ª reunião do Observatório Nacional, após apresentação da procuradora da República Raquel Teixeira, que demonstrou a gravidade e relevância do caso, cuja complexidade e oportunidade de preservação de vidas humanas, demanda atenção e urgência de todo o Sistema Nacional de Justiça, seja na via judicial ou extrajudicial.

Caso Pinheiro – O MPF vem atuando para garantir a segurança dos moradores do bairro Pinheiro. No local foram identificadas inúmeras fissuras e afundamentos em moradias e vias públicas, colocando em risco edificações. A situação se agravou após as fortes chuvas de verão, ocorridas em 15 fevereiro de 2018, e o abalo sísmico em março de 2018, na mesma região. O evento produziu danos significativos, como fissuras, trincas e rachaduras em edificações, ruas e passeios em uma área expressiva do bairro, inclusive com a interdição de diversas moradias.

O Caso Pinheiro que envolve risco a cerca de 20 mil imóveis nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió, destaca-se, também, por ser o único, entre os casos em acompanhamento pelo Observatório Nacional que busca prevenção de eventual tragédia, diferente dos casos da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), e de Mariana, Brumadinho e Unaí, todas em Minas Gerais.

Apresentação – Durante a reunião, a procuradora da República em Alagoas, Raquel Teixeira, fez uma exposição sobre a situação e alertou para a possibilidade de uma tragédia no local. Os estudos apontam para riscos envolvendo os bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, todos locais habitados em Maceió.

Com imagens e dados técnicos coletados pelo Grupo de Trabalho do MPF em Alagoas (GT do MPF/AL) para o Caso Pinheiro, a procuradora apresentou os danos verificados em imóveis, ruas e diversas estruturas dos bairros. A procuradora revelou aos membros presentes que a atuação preventiva pode proteger efetivamente cerca de 42 mil pessoas, que poderiam ser atingidas – direta ou indiretamente.

Raquel Teixeira compõe o GT do MPF/AL para o Caso Pinheiro, juntamente com as procuradoras da República Cinara Bueno, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim, e na reunião do Observatório Nacional informou que o relatório parcial da CPRM aponta a exploração mineral de sal-gema pela empresa Braskem como causadora dos problemas.

Para a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille, o intuito do Observatório é contribuir com um plano de gestão de risco no bairro Pinheiro. “O caso de Pinheiro já está sendo avaliado por várias autoridades. Nossa intenção é trazer a questão do bairro para o Observatório e contribuir com um plano de gestão de risco”, explicou.

Para Raquel Teixeira, “a inclusão do Caso Pinheiro entre os casos acompanhados pelo Observatório Nacional contribui para a agilidade em tramitações judiciais e atuações extrajudiciais. O caso recebe a atenção e o reconhecimento de que a prevenção é uma chance rara de atuação do Sistema de Justiça no Brasil. Vamos aproveitar esta oportunidade para abrir espaços junto aos mais diversos segmentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.

A reunião abordou também a relação entre o trabalho do Observatório Nacional e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU). A Procuradora-Geral da República (PGR) e presidente do CNMP, Raquel Dodge, destacou as ações do CNJ para adequar o Poder Judiciário aos ODS e lembrou que os temas da ONU se relacionam com os do Observatório. “Nosso trabalho também é uma forma de prestar contas à sociedade por meio de respostas do sistema de Justiça a casos de grande repercussão social, ambiental e econômica”, afirmou.

Confira imagens.

Saiba mais – O Observatório Nacional tem caráter oficial, nacional e permanente, com atribuição de “promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social”.

Cabe ao referido Observatório Nacional, por exemplo: levantar dados estatísticos quanto a medidas judiciais e extrajudiciais relativas a casos em monitoramento; acompanhar a tramitação e solução das referidas medidas judiciais e extrajudiciais em tempo razoável; propor medidas concretas e normativas buscando aperfeiçoar, em termos organizacionais e institucionais, a efetividade de medidas judiciais e extrajudiciais adotadas a partir da experiência dos casos monitorados; promover sinergia entre a Justiça, o Ministério Público, demais órgãos e entidades públicas envolvidos, sociedade civil e entidades acadêmicas, quanto aos casos e temas monitorados; realizar reuniões periódicas para definição da condução dos trabalhos do Observatório Nacional.

A composição do Observatório Nacional é paritária, com sete integrantes do CNJ e sete integrantes do CNMP, sob a presidência conjunta dos presidentes desses dois conselhos, e funciona com o auxílio administrativo de servidores do CNJ e do CNMP.

Na solenidade que instituiu o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, em 31 de janeiro de 2019, a procuradora-geral da República Raquel Dodge mencionou: “Fazer justiça é dar a resposta adequada a tudo o que as vítimas estão sofrendo. É preciso entender que as vítimas possuem diferentes características, e isso tem de ser observado e precisa ser avaliado na hora de se fazer justiça”.

Confira notícias sobre a atuação do MPF/AL no Caso Pinheiro.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Alagoas
(82) 2121-1485/9.9117.4361
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Atendimento ao cidadão em Maceió (AL)
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Fonte: Ministério Público Federal

     

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