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Processos Judiciais

Acompanhamento de Processos

Ações Civis Públicas em tramitação derivadas do rompimento da Barragem do Fundão

A tabela acima reflete um levantamento preliminar e não exaustivo, com dados atualizados até abril do ano de 2019, das ações coletivas sujeitas sujeitas à competência da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, mas ajuizadas em foros diversos.

PROCESSO: 1010889-47.2018.4.01.3800 - CASO SAMARCO - (DESASTRE DE MARIANA)

DECISÃO PROFERIDA EM 02 de julho de 2019.

RESUMO: Proferida sentença autorizando a Fundação Renova a dar continuidade ao processo de desmonte de rochas (extração de gnaise – brita) na pedreira localizada na Fazenda Floresta, com exclusiva finalidade do emprego na construção das bacias e dos diques necessários ao programa de contenção dos rejeitos oriundos da dragagem efetuada na UHE Risoleta Neves, obrigação assumida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400, em virtude do TTAC e TAC-Gov celebrados.

PROCESSO: 1015742-02.2018.4.01.3800 - CASO SAMARCO - (DESASTRE DE MARIANA)

DECISÃO PROFERIDA EM 10 de julho de 2019.

RESUMO: Proferida sentença rejeitando o pedido do Município de Mariana quanto ao recebimento imediato relativo ao ressarcimento dos gastos extraordinários, obrigação assumida pela Fundação Renova no âmbito da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400, em virtude do TTAC e TAC-Gov celebrados.

 

     

SENP, Quadra 514 Norte,
Lote 9, Bloco D
Brásilia - DF, 70760-544

 

  • (61) 2326-5000

SAFS, Quadra 2 Lote 3
Edificio Adail Belmonte
Brásilia - DF, 70070-600

  • (61) 3366-9100