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Normas

Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010 - estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e criou o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens;

Resolução CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos) n. 143, de 10 de julho de 2012 - estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo seu volume;

Resolução CNRH nº144, de 10 de julho de 2012 - estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens;

Resolução Normativa ANEEL n. 696, de 15 de dezembro de 2015 - Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL;

Resolução ANA n. 236, de 30 de janeiro de 2017 - Estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência;

Portaria ANM (Agencia Nacional de Mineração) nº 70.389, de 17 de maio de 2017 - Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração;

Resolução n. 4, de 15 de fevereiro de 2019, Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração - Estabelece medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado "a montante" ou por método declarado como desconhecido. (http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/63799094);

Legislação Barragens da Agência Nacional de Mineração;

Resolução n. 132, de 22 de fevereiro de 2016 – Agência Nacional de Águas - Estabelece critérios complementares de classificação de barragens reguladas pela Agência Nacional de Águas – ANA, quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, com fundamento no art. 5°, §3°, da Resolução CNRH n° 143, de 2012, e art. 7° da Lei n° 12.334, de 2010.

LEI Nº 11.905, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.

LEI Nº 12.064, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Agenda 2030

     

SENP, Quadra 514 Norte,
Lote 9, Bloco D
Brásilia - DF, 70760-544

 

  • (61) 2326-5000

SAFS, Quadra 2 Lote 3
Edificio Adail Belmonte
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  • (61) 3366-9100