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Comunicados

Comitê de Crise
Portaria CNJ nº 57/2020

COMUNICADO 01/2020

De acordo com a Portaria CNJ 57/2020, todos os processos que envolvem Covid-19, devem ser cadastrados no sistema de processos informatizados – tanto os de impacto individual como coletivos – com o assunto complementar COVID-19 (assunto 12612).

A Portaria CNJ 57/2020 se aplica a todos os Tribunais (exceto STF). As decisões do STF estão sendo disponibilizadas em painel próprio (http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440336&ori=1).

Os Tribunais receberam em 23/3/2020 o comunicado do CNJ, por meio do Ofício Nº 194 – SG, e estão providenciando as orientações e adequações necessárias, internamente, para alinhamento do fluxo de cadastramento (acrescentar, ex officio, o assunto Covid-19) e a remessa das decisões ao CNJ.

As primeiras decisões começaram a chegar no CNJ, por meio do PP 2314-45, em 24/3/2020. Desde então, por dia, o CNJ tem recebido inúmeras decisões. Essas decisões, recebidas formalmente por meio do PP, estão sendo sistematizadas, classificadas e lançadas diariamente no painel constante do portal do Observatório Nacional (https://bit.ly/2Jp2LrP), sem prejuízo, do acesso a íntegra das decisões, por meio do site dos Tribunais, via menu consulta processual, a partir do número do processo, nos termos da Resolução CNJ nº 121/2010.

Os casos que correm em segredo de justiça, envolvendo temas de família, crianças e adolescentes, por exemplo, serão considerados somente para fins de cadastramento estatístico obrigatório, mas essas decisões não precisam ser enviadas ao CNJ.

Os casos de maior impacto – de âmbito coletivo ou difuso e os casos de impacto no sistema penal (cumprimento da Recomendação CNJ nº 62/2020) – são de grande relevância para o Sistema de Justiça, especialmente no período atual, e devem ser enviadas da mesma forma como as demais decisões.

     

SENP, Quadra 514 Norte,
Lote 9, Bloco D
Brásilia - DF, 70760-544

 

  • (61) 2326-5000

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