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Dados Públicos e Atos Normativos

corona2 atos 1

Outros Atos Normativos:

Data inclusão Órgão UF Ato Data Assunto Classificação Temática Especificação
26/03/2020 TJPR PR DECRETO JUDICIÁRIO N° 173/2020-D.M. 23/03/2020 Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para priorizar a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Destinação de recursos Recursos atualmente existentes e os que vierem a ser depositados nos próximos 60 dias devem ser transferidos para o Fundo Estadual de Saúde
26/03/2020 TRF1 DF PROVIMENTO COGER - 10006816 23/03/2020 Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo e acordos de não persecução prioritariamente à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19. Destinação de recursos A destinação dos valores deverá ser realizada por meio do contato direto da unidade judiciária com as instituições de saúde, por meio de ofício ou de e-mail, a fim de viabilizar a aquisição direta dos materiais. Para os fins previstos neste provimento, ficam dispensadas a publicação de edital e a celebração de convênio.
26/03/2020 TRF3 SP PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 4 23/03/2020 Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, dos acordos de não persecução penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Destinação de recursos A unidade jurisdicional deverá expedir edital para seleção de requerimentos realizados por entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, dando ampladivulgação aos seus termos, devendo também encaminhá-lo para os órgãos e instituições que atuem no combate da pandemia Covid-19 em nível municipal, estadual e federal
26/03/2020 TRF4 PR ORIENTAÇÃO   Destinação de recursos Destinação de recursos Que fica dispensada a realização de edital e de convênio previstos nos arts. 353 e 354 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento 62/2017


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