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Parceria promoverá atendimento jurídico a imigrantes em abrigos

A partir de agora, serviços como reconhecimento de união estável; reconhecimento de paternidade; fixação de alimentos; posse e guarda de filhos menores de idade; registro de nascimento de crianças nascidas no Brasil; emancipação; causas dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários, entre outros, passarão a ser oferecidos nos abrigos da Operação Acolhida para imigrantes venezuelanos. Tudo isso será possibilitado por meio da parceria firmada entre o TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), o Centro Universitário Estácio e o Exército Brasileiro.

Dois Termos de Cooperação Técnica foram assinados na tarde dessa quarta-feira, dia 29, na APC (Área de Proteção e Cuidados) pelo presidente do TJRR, desembargador Mozarildo Cavalcanti, e o comandante da Operação Acolhida, coronel Antônio Barros.

A parceria permite, além da prestação dos serviços do Poder Judiciário nos abrigos, a atuação dos acadêmicos de Direito juntamente com os servidores do TJRR.

O presidente do TJRR, desembargador Mozarildo Cavalcanti, destaca que é importante o envolvimento de todas as instituições nas questões sociais do Estado, dentre elas, uma das mais atuais e graves, a imigração venezuelana. E para contribuir, buscando atenuar o problema, o Judiciário sempre procurou facilitar aos imigrantes o acesso aos serviços que disponibiliza, o que influencia diretamente no processo de interiorização.

“É obrigação do Poder Público assegurar a brasileiros e estrangeiros os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal. A efetivação dos direitos humanos dos venezuelanos que se encontram em situação de vulnerabilidade depende da cooperação entre múltiplas esferas internacionais, nacionais e locais. É com estas premissas que o Poder Judiciário de Roraima aprofunda sua parceria com a Operação Acolhida”, declarou.

O trabalho do Poder Judiciário dentro dos abrigos da Operação Acolhida será viabilizado por meio da Vara da Justiça Itinerante, e os estagiários da Estácio realizarão as atividades remotamente, enquanto durar a necessidade de distanciamento social devido à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

O desembargador Mozarildo Cavalcanti explica ainda que a cooperação técnica prevê a realização de ações de assistência técnica e capacitações entre os agentes públicos envolvidos no atendimento de imigrantes e refugiados; o intercâmbio de informações, documentos e apoio técnico-institucional necessários à execução do objeto deste acordo; e o acompanhamento e avaliação, constantemente, da execução das ações a serem desenvolvidas.

“Todo esse trabalho será realizado dentro dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, priorizando sempre que possível a conciliação ou a transação. Além disso, daremos prioridade ao uso da língua espanhola nos atendimentos e audiências, visando prestar da melhor maneira os serviços jurisdicionais aos imigrantes”, explicou.

 A parceria institucional terá vigência enquanto durar a situação emergencial dos venezuelanos no Estado de Roraima.  

Fonte: TJRR

     

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